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Presidente Dutra (MA)
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Direito Constitucional
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É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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Rondinelli Gamberone
Comentário ·
há 9 anos
Ação de restauração dos autos
Arthur Gurgel Freire Santos
·
há 11 anos
Uma pergunta: qual é o objetivo da ação de restauração de autos? QUem São Os Legitimados Para A propositura?
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Jovelino Delgado
Modelo ·
há 12 anos
Defesa em processo administrativo por acumulação de cargos
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxxx– ESTADO DA xxxx, JOSEFA DAS BURRAS , brasileira, viúva, funcionária pública, inscrita no CPF/MF sob...
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Renato Amorim
Modelo ·
há 9 anos
[Modelo] Peça requerendo prioridade Especial na tramitação
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM-PARÁ Processo de nº *******-**.****.*.**.**** Beltrano e outros , devidamente qualificados nos...
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